Multas pesadas para organizações que violem proteção de dados

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei relativa à proteção de dados privados que assegura a execução na lei nacional das regras europeias, no âmbito do regulamento de proteção de dados da União Europeia, que entra em vigor em 25 de maio.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, este regulamento procura “proteger o cidadão face ao tratamento de dados de pessoas em larga escala por grandes organizações e serviços de sociedade de informação”. As regras europeias preveem multas de até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios a grandes organizações no caso de infrações à lei consideradas contraordenações muito graves.

Já para a administração pública não estão previstas multas, de acordo com a proposta do Governo, afirmou a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. “Este regulamento foi sobretudo pensado — mas não é esse a consequência final – tendo em conta grandes organizações multinacionais para quem os dados, e muitas vezes os dados privados, são o o seu negócio ou aquilo em que assenta a a sua atividade, (…) e não para as administrações públicas dos Estados-membros que têm também a obrigação dos proteger, mas não usam os dados privados como negócios”, afirmou a governante.

 

O limite é de mil euros, nos casos de contra-ordenação grave para as PME.

O Governo aprovou a proposta de lei que sustenta a execução no novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, na ordem jurídica portuguesa. No diploma, que deveria ter sido aprovado em Fevereiro , o executivo, numa das áreas em que havia inconstitucionalidades , opta por definir simplesmente coimas mínimas para as contra-ordenações previstas.

Assim, para as grandes organizações, o Governo propõe o limite de 5000 euros nos casos muito
graves. O mesmo segmento empresarial estará sujeito a uma coima mínima de 2500 euros para contra-ordenações graves, na mesma linha.

As PME, por outras palavras, acima de 95% do tecido empresarial português, terá de pagar ao menos 2000 euros em situações muito graves e mil nas graves. O diploma propõe também coimas para pessoas singulares: 1000 para contra-ordenações muito graves e 500 para aquelas graves.

Na mesma reunião, foi aprovada a resolução que define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitectura de proteção das redes e sistemas de informação relativos a dados privados. O objectivo é definir a preparação necessária da Administração Pública para
lidar, “no plano tecnológico”, com as novas exigências em matéria de tratamento de dados.

“São definidos requisitos técnicos, obrigatórios ou recomendados, para as redes e sistemas de informação da administração direta ou indireta do Estado”, diz o comunicado do Conselho de Ministros.

Outras propostas do diploma

‒ o Instituto Português de Acreditação, IP – IPAC assumirá a responsabilidade de acreditação dos organismos de certificação em matéria de protecção de dados;
‒ criação da figura do encarregado de protecção de dados na AP. Em entidades
públicas deve existir ao menos um Encarregado de Proteção de Dados por cada área governativa, por cada secretaria regional, por cada município, nas freguesias em que tal se justifique, e por cada pessoa colectiva pública.
‒ no consentimento de menores: o tratamento de dados privados de crianças relativo à oferta directa de serviços da sociedade da informação é previsto quando as mesmas tenham completado treze anos (solução semelhante na Dinamarca, Espanha, Estónia, Irlanda, Letónia, Polónia, Suécia, Reino Unido, Eslovénia, Noruega, Polónia e República Checa);
‒ na utilização de sistemas de video-vigilância: sem prejuízo de legislação especial, devem ser respeitadas as zonas de digitação de códigos de caixas multibanco, instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário e o interior de áreas reservadas a trabalhadores;
‒ para a liberdade de expressão e informação: estabelece-se que a protecção de dados privados não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e comunicação social.

Fontes: Computerworld e Maistecnologia

António Almeida

António Almeida

Licenciado em engenharia Informático e Telecomunicações, mestre em Sistemas e Tecnologias de Informação e doutorando em Informática é um apaixonado por todo o tipo de tecnologia. Apostava na troca de informações e acaba de criar uma rede de informáticos especialistas interessados em tecnologia.

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