Transporte de bens – portal novas regras efatura

Transporte de bens – portal novas regras efatura

Existem novas regras sobre os documentos de transporte e circulação e para tal o governo criou um portal em fase experimental para que seja comunicado ás finanças , as quais entrarão em vigor a partir de 1 de Maio de 2013.

efatura_comunicacao de guias_ circulacao_regime de bens em circulacao

De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), «o projeto e-fatura é a maior aposta até hoje feita pelo Estado para assegurar um combate persistente e eficaz à evasão fiscal, mobilizando grandes recursos técnicos e humanos. É também um projeto de cidadania – esforço partilhado entre a AT e os cidadãos – é mesmo da ação destes enquanto consumidores, contribuintes ou mesmo comerciantes cumpridores que depende o sucesso de um projeto de que se espera que resulte mais justiça tributária e um contributo significativo para a realização dos objetivos orçamentais do lado da receita fiscal».

 

Quais os documentos considerados de transporte:

 

  • A fatura,
  • A guia de remessa,
  • A nota de devolução,
  • A guia de transporte,
  • Ou documentos equivalentes.

 

Como devem ser emitidos os documentos de transporte:

 

  • Por via eletrónica;
  • Através de programa informático que tenhas sido previamente certificado pela Autoridade Tributária;
  • Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa do grupo;
  • Diretamente no Portal das Finanças;
  • Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.

Com exceção dos documentos emitidos por via eletrónica, os demais documentos de transporte têm de ser processados em 3 exemplares.

Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária, os elementos constantes dos documentos de transporte, antes do início do transporte.

 

Como é efectuada a comunicação:

 

  • Nos casos em que o documento de transporte é emitido em papel: através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte;
  • Nos demais casos – por transmissão eletrónica de dados para a Autoridade Tributária.
  • Nos casos de inoperacionalidade do sistema informático de comunicação (devidamente comprovado pelo operador): através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte.

 

Não sendo feita esta comunicação os documentos consideram-se não emitidos.
Ficam dispensados da impressão, os sujeitos passivos que emitam documentos de transporte por via eletrónica e disponham de código fornecido pela Autoridade Tributária.
Os transportadores que transportem bens de entidades que emitam documentos de transporte por via eletrónica devem exigir-lhe o código atribuído pela AT.
As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado.

 

e-fatura circulacao

 

 

Quem está dispensado de comunicar os documentos de transporte:

 

  • Ficam dispensados da comunicação dos documentos de transporte à AT, os sujeitos passivos que tenham obtido no ano anterior, para efeitos de IRS e IRC, um volume de negócios inferior a 100.000€.
  • É ainda dispensada a comunicação à AT nos casos em que a fatura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida.

 

 

Algumas perguntas mais ferquentes:

 

Em caso de erro, é possível anular os elementos que constam do documento de transporte, como a data e hora, quantidades e bens transportados ou locais de descarga. Mas é preciso respeitar algumas regras. Saiba quais

 

 

E se houver problemas no armazém?

Há possibilidade de alterar os dados do documento de transporte às Finanças, desde que a comunicação seja feita até à hora do transporte

 

Em caso de erro de preparação de mercadoria no armazém, como comunicar às Finanças?

Os documentos de transporte podem ser anulados ou os seus elementos alterados, nomeadamente data e hora de início do transporte, quantidades e bens a transportar, locais de descarga, etc., quando já se tenha efetuado a comunicação à Autoridade Tributária (AT) desses documentos de transporte, incluindo por transmissão eletrónica de dados (já com código atribuído), desde que essa alteração ocorra até ao início desse transporte, cujos elementos (data e hora) foram já comunicados. Essas alterações podem ser novamente comunicadas à AT, desde que essa comunicação ocorra até à hora/minuto comunicadas previamente, através de nova comunicação por transmissão eletrónica de dados.

 

 

Que fazer quando há alterações de endereço ou da data de entrega?

No que respeita às alterações aos documentos de transporte, antes de iniciado o transporte, esses documentos poderão ser anulados,ou os seus elementos alterados, nomeadamente data e hora de início do transporte, quantidades e bens a transportar ou locais de descarga, quando já se tenha efetuado a comunicação à AT desses documentos de transporte, incluindo por transmissão eletrónica de dados (já com código atribuído), desde que essa alteração ocorra até ao início desse transporte, cujos elementos (data e hora) foram já comunicados.
Essas alterações podem ser novamente comunicadas à AT, desde que essa comunicação ocorra até à hora/minuto comunicadas previamente, através de nova comunicação por transmissão eletrónica de dados.

 

 

E se a hora indicada para o início do transporte for ultrapassada?

Após ultrapassar a hora/minuto do início do transporte comunicado previamente por transmissão eletrónica de dados à AT, não é possível proceder a essas alterações aos documentos de transporte.
Em alternativa, é possível proceder a alteração desses dados do documento de transporte, já comunicados por transmissão eletrónica de dados, através da emissão de um documento de transporte em papel tipográfico, com referência ao documento alterado. Esse documento de transporte de alteração dos dados, emitido em papel tipográfico, pode ser comunicado até ao 5º dia útil seguinte ao transporte, através do “portal e-fatura-circulação”.

 

 

Quando solicitar o código de identificação do documento de transporte?

O código de identificação resulta da comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos do documento de transporte emitido por programa informático de faturação certificado, programa informático desenvolvido pelo próprio ou através do “portal E-fatura-circulação”. A comunicação dos elementos do documento de transporte é efetuada antes do início do transporte, não existindo um outro limite temporal específico para se realizar essa comunicação. Portanto, como antecedência mínima, essa comunicação tem que ser obrigatoriamente efetuada até ao início do transporte. Como antecedência máxima, não existe um qualquer limite temporal, podendo a comunicação ser efetuada uma hora, um dia, uma semana, um mês, etc. antes, dependendo da própria organização administrativa do próprio sujeito passivo.

 

 

Qual o prazo de validade do código de identificação?

O código de identificação não tem um prazo de validade, mas apenas pode acompanhar o respetivo transporte comunicado. A sua validade manter-se-á enquanto o respetivo transporte estiver a decorrer. Finalizando-se o transporte, por descarga dos bens no destinatário por ou rutura de carga, esse código deixa de poder ser utilizado no acompanhamento de outros bens.

 

 

Quem comunica o transporte de bens à guarda de um operador logístico?

No caso em concreto dos operadores logísticos será o remetente (proprietário) dos bens que deverá proceder à emissão e comunicação à AT do documento de transporte, ainda que esses bens estejam à guarda e gestão do operador logístico, e o transporte seja efetuado por este ou por terceiro por sua conta. No entanto, esse remetente pode habilitar o operador logístico a ter um acesso próprio no “portal E-fatura-circulação”, como subutilizador, para este último proceder à comunicação dos elementos dos documentos de transporte em nome e por conta do remetente.

 

O que são documentos de transporte globais?

Os procedimentos de emissão dos documentos de transporte globais são distintos do referido para os documentos de transportes ditos normais, nomeadamente quando à impressão dever ser efetuada em papel. Mantém-se, no entanto, a possibilidade de processamento pelas mesmas vias previstas no regime de bens em circulação em cima referidas. O que constituem então documentos de transporte globais e quais as diferenças para os documentos de transportes ditos normais? Os documentos de transporte globais serão documentos em que não seja conhecido, na altura da saída dos bens, os locais de destino e o respetivo destinatário. Os exemplos poderão ser bens transportados pela empresa para serem vendidos a clientes durante as visitas, sem existir qualquer encomenda prévia; ou ainda, bens transportados para serem integrados numa prestação de serviços, não se conhecendo no início do transporte as quantidades de bens a serem consumidas. À exceção do processamento pela via eletrónica de comunicação de dados, quando se utilize outra via qualquer, os documentos de transporte globais deverão ser sempre impressos em papel (três exemplares), com o objetivo de se inscrever no duplicado as entregas efetivas de bens efetuadas.

 

Que alterações há relativamente às tipografias?

 

Outra alteração substancial ao regime de bens em circulação diz respeito às relações entre as tipografias que emitem os impressos de documentos de transportes (e faturas) e a AT, passando estas a ser efetuadas através de comunicações eletrónicas e de registos em suportes informáticos. Os pedidos de autorização para o exercício da atividade de tipografia para a emissão de documentos de transporte e/ou faturas devem ser efetuados através do Portal das Finanças. O registo dos fornecimentos dos impressos tipográficos dos documentos de transporte e/ou faturas passará a ser efetuado através de suporte informático (anteriormente seria num livro próprio), devendo conter os elementos identificativos dos adquirentes e as gamas de numeração dos impressos. Essas requisições de documentos de transporte ou faturas passarão a ser comunicadas à AT através do Portal das Finanças, por sistema a ser disponibilizado para o efeito, antes da impressão dos referidos documentos (anteriormente a divulgação era da responsabilidade da Direção de finanças da área da sede do adquirente), com indicação dos elementos referidos no parágrafo anterior. Estas requisições e registos deverão ser mantidos durante o prazo de quatro anos, por ordem cronológica. Deixará de ser possível substituir esta comunicação das requisições com o envio dos duplicados ou fotocópias das requisições ou fotocópias do livro de registo para a Direção de finanças.

 

 

Como vai ser feita a fiscalização?

 

A partir de Maio, os comerciantes vão ter de comunicar previamente todas as mercadorias que movimentarem. GNR terá sistema informático com dados das Finanças em tempo real. E as multas podem chegar a 3.750 euros.
O novo sistema de facturas electrónicas vai ter um reforço de peso a partir de Maio. Se os comerciantes forem apanhados a transportar mercadorias sem facturas ou guias de transporte electrónicas, que terão de ser comunicadas previamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), podem ser multados até 3.750 euros. A Unidade de Acção Fiscal da GNR vai fiscalizar no terreno os novos procedimentos e terá acesso aos dados das Finanças em tempo real.

Os equipamentos informáticos necessários para a consulta da informação sobre mercadorias em circulação «encontram-se, actualmente, em fase de aquisição, sendo previsível que até ao mês de Maio todo o processo esteja concluído». Neste momento, os militares da GNR que irão operacionalizar o sistema de consulta «estão a ter formação na AT», acrescentou.

GNR

 

A medida resulta da estratégia do Governo de combate à evasão fiscal e do novo sistema de facturação electrónica – cujas mudanças têm sido visíveis desde o início do ano, com a obrigatoriedade de emissão de facturas em todas as transacções comerciais. Mas, para os comerciantes, as novas obrigações não ficam por aqui. Uma das alterações é a necessidade de fazer uma comunicação prévia de qualquer transporte de mercadoria.

Ou seja, através de um sistema electrónico, os empresários terão de inserir os dados das mercadorias e do transporte no Portal das Finanças. Depois, recebem um código que terá de figurar no documento de transporte. Só não terão de cumprir este procedimento se receberem uma factura electrónica do fornecedor, mas terão de ter consigo esse documento impresso. Quem não disponha de um sistema electrónico de comunicação de guias de transporte, poderá continuar a emitir as guias de transporte de forma manual até ao final do ano, mas terá de fazer o aviso prévio por telefone, para um número das Finanças.

 

Fiscalização conjunta

Além da AT, a fiscalização das novas regras foi agora atribuída à unidade da GNR com responsabilidades tributárias, fiscais e aduaneiras, que tem cerca de 400 homens. Em Dezembro, foi assinado um protocolo entre as Finanças e esta força de segurança para operacionalizar a fiscalização conjunta. Mas outras autoridades, como a PSP ou a ASAE, podem também vir a ser chamadas a colaborar.

Em termos operacionais, a medida não deve implicar mudanças de fundo na GNR. O comando garante que tem «capacidade operacional necessária» para corresponder às novas tarefas. De resto, a GNR já assegura o cumprimento das actuais regras de transporte de mercadorias, pelo que a grande diferença será uma maior eficácia no controlo das infracções, com o acesso à base de dados dos contribuintes no Fisco.

Poderá haver operações de fiscalização conjuntas com funcionários das Finanças, mas este tipo de acção no terreno também não será inédito. «Haverá, sobretudo, um reforço de uma prática que já existe. É comum haver inspecções conjuntas», explica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha.

Para já, os inspectores das Finanças estão a ter formação sobre o novo sistema de emissão de documentos de transporte. Segundo Nuno Barroso, presidente da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária (APIT), subsistem lacunas na legislação, que terão de ser ultrapassadas para operacionalizar a medida. «Ainda há dúvidas sobre que informações específicas têm de ser comunicados previamente à administração fiscal».

 

Receios nas empresas

Este é um dos receios do sector da distribuição. Esta semana, a direcção da Associação Portuguesa de Operadores Logísticos (APOL) alertou para a necessidade de «clarificar a legislação que é dúbia, nalguns aspectos, e que poderá trazer o caos ao sector da distribuição e aos consumidores portugueses».

A associação considera que todo o processo de comunicação prévia e de emissão de códigos «poderá bloquear muitos transportes e aumentar os tempos de entrega». E alega que o normal funcionamento da cadeia de abastecimento poderá ser posto em causa, «introduzindo custos de contexto e burocráticos aparentemente injustificados, o que de modo inevitável terá consequências no preço final dos bens de consumo».

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que representa cadeias como o Continente ou o Pingo Doce, já havia mostrado reticências face à nova legislação.

 

«Emitimos 10 mil guias de remessa e temos mais de três mil camiões que saem de mais de 200 mil lojas todos os dias. Vamos inundar o Fisco com informação», disse a directora-geral da associação, Ana Trigo Morais, citada pela Lusa, acrescentando: «Se o sistema for abaixo, temos de fazer um telefonema sob pena de o camião não poder sair».

 

 

Manuel da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas:

 

Download

 

Pode consultar mais informação aqui:

 

www.portaldasfinancas.gov.pt 

www.otoc.pt 

Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril

D.L. n.º 198/2012 de 4 de abril

Ofício Circulado n.º30136/2012, de 19 de novembro

Ofício Circulado n.º30141/2013, de 04 de janeiro

Manual de Comunicação de Dados de Documentos de Transporte

 

 

Portal oficial da e-fatura circulação:

 

Portal

 

 

Antonio Almeida
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