Transporte de bens – portal novas regras efatura

Existem novas regras sobre os documentos de transporte e circulação e para tal o governo criou um portal em fase experimental para que seja comunicado ás finanças , as quais entrarão em vigor a partir de 1 de Maio de 2013.

efatura_comunicacao de guias_ circulacao_regime de bens em circulacao

De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), «o projeto e-fatura é a maior aposta até hoje feita pelo Estado para assegurar um combate persistente e eficaz à evasão fiscal, mobilizando grandes recursos técnicos e humanos. É também um projeto de cidadania – esforço partilhado entre a AT e os cidadãos – é mesmo da ação destes enquanto consumidores, contribuintes ou mesmo comerciantes cumpridores que depende o sucesso de um projeto de que se espera que resulte mais justiça tributária e um contributo significativo para a realização dos objetivos orçamentais do lado da receita fiscal».

 

Quais os documentos considerados de transporte:

 

  • A fatura,
  • A guia de remessa,
  • A nota de devolução,
  • A guia de transporte,
  • Ou documentos equivalentes.

 

Como devem ser emitidos os documentos de transporte:

 

  • Por via eletrónica;
  • Através de programa informático que tenhas sido previamente certificado pela Autoridade Tributária;
  • Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa do grupo;
  • Diretamente no Portal das Finanças;
  • Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.

Com exceção dos documentos emitidos por via eletrónica, os demais documentos de transporte têm de ser processados em 3 exemplares.

Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária, os elementos constantes dos documentos de transporte, antes do início do transporte.

 

Como é efectuada a comunicação:

 

  • Nos casos em que o documento de transporte é emitido em papel: através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte;
  • Nos demais casos – por transmissão eletrónica de dados para a Autoridade Tributária.
  • Nos casos de inoperacionalidade do sistema informático de comunicação (devidamente comprovado pelo operador): através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte.

 

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admin

Doutorando em Informática na UTAD, mestre em Sistemas e Tecnologias de Informação para as Organizações e engenheiro Informático e de Telecomunicações pelo IPV é um apaixonado por tecnologia e gosta de partilhar o seu conhecimento.

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